Questões de Concursos

Prova - MPE-PR - 2013 - Promotor Substituto
Assunto - Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa incorreta: 

a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado;

b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;

c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;

d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;

e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Alternativa correta C

Art. 41 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

          I - a União;

          II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

          III - os Municípios;

          IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

          V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42 - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado:

          I - as associações;

          II - as sociedades;

          III - as fundações;

          IV - as organizações religiosas;

          V - os partidos políticos;

          VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Código Civil

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Prova - FCC 2013 - AL-PB - Procurador 
Assunto - Direitos de Personalidade

No tocante aos direitos da personalidade:

a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Alternativa correta C

a) Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
          Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
b) Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Art. 12 - Pode-se exigir que cesse à ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
       Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer pessoa em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
e) Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Código Civil