Questões de Concursos

Prova - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assunto - Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:

a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
b) A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

c) Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo

d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária

e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Alternativa correta A

a) Art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final

b)  Art. 5º do CDC - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

c) Idem a alternativa A

d) Art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    §2º - serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante renumeração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista.

e) Art. 24 da CF - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.