Questões de Concursos

Prova - FCC - 2013 - TRT 6ª Região (PE) - Juiz Substituto

Assunto - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1, a Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3, a Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 e a Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7, pode-se então afirmar que:

a) a Lei nº 3 e a Lei nº 7 sofreram revogação tácita

b) a Lei nº 5 foi derrogada e a Lei nº 7 não sofreu revogação parcial nem total

c) a Lei nº 5 foi ab-rogado e a Lei º 7 não sofreu derrogação

c) a Lei nº 7 foi revogada tacitamente e a Lei nº 5 foi expressamente ab-rogada

Alternativa correta B

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1 (A Lei º 2 revogou totalmente a Lei nº 1 = ab-rogação)

A Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3 ( A Lei nº 4 revogou totalmente a Lei nº 3 = ab-rogação)

A Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 (A Lei nº 6 revogou parcialmente a Lei nº 5 = derrogação)

A Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7 (A Lei nº 8 não revogou nem total nem parcial a Lei nº 7 = Lei nº7 permanece intacta)

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Prova - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo

LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei

b) Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional

c) Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova

d) Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente

e) De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma

Alternativa correta C

a) Entraria em vigor 45 dias após a data de publicação.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

b) A norma não decretou feriado nacional.

c) Art. 1º (...)

    § 4º As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

d) O erro está em afirmar que "o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente". Tal possibilidade não é absoluta, haja vista que a uma lei posterior poderá modificar ou revogar lei anterior tacitamente.

e) Promulgar e publicar são coisas distintas. Promulgar é introduzir uma lei nova no ordenamento jurídico brasileiro. Publicar é o ato de divulgá-la, no veículo oficial, para que a mesma se torne conhecida de todos e, desse modo, obrigatória.